Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 29/11/2018 por (Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
29/11/2018
Autor
Ementa
PARECER REFERENTE AO P.L.E Nº 54/2018
Indexação
Texto Integral