Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 27/11/2018 por (Projeto de Lei do Executivo nº 53 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

27/11/2018

Autor

 

Ementa

PARECER REFERENTE AO P.L.E N° 53/2018

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