Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 26/11/2018 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
26/11/2018
Autor
Ementa
PARECER REFERENTE AO P.L.L Nº 16/2018
Indexação
Texto Integral