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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 06/02/2018 por PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2018)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

06/02/2018

Autor

PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA

Ementa

PARECER JURÍDICO REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 02/2018 DO PODER LEGISLATIVO.

Indexação

OpenAPI