Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 18/10/2018 por (Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
18/10/2018
Autor
Ementa
PARECER N° 53/2018 -REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 44/2018 DO EXECUTIVO
Indexação
Texto Integral