Parecer das Comissões - Parecer nº 08/2023 de 03/03/2023 por Vereadora Myrella Soares da Silva (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2022)

Parecer das Comissões 08/2023 referente ao Projeto de Lei 14/2022, de autoria da vereadora Myrella Soares da Silva, que visa a obrigatoriedade de adoção do nome social da pessoal travesti e transexual em cadastros de empresas e da Administração Pública. Parecer favorável ao objeto.