Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 12/09/2018 por (Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
12/09/2018
Autor
Ementa
PARECER REFERENTE AO P.L.E 39/2018
Indexação
Texto Integral