Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 06/09/2018 por PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
06/09/2018
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA
Ementa
Indexação
Texto Integral