Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 16/02/2018 por PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
16/02/2018
Autor
PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA
Ementa
PARECER JURÍDICO REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 02/2018 DO PODER EXECUTIVO.
Indexação
Texto Integral