Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 29/01/2018 por PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
29/01/2018
Autor
PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA
Ementa
PARECER JURÍDICO SOBRE O PROJETO N° 03/2018 DO PODER EXECUTIVO.
Indexação
Texto Integral