Parecer das Comissões - Parecer nº 61/2022 de 15/08/2022 por Comissões Justiça e Redação (Projeto de Lei do Executivo nº 44 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer das Comissões

Nome

Parecer nº 61/2022

Data

15/08/2022

Autor

Comissões Justiça e Redação

Ementa

Indexação