Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 28/2019 | Autógrafo | 06/05/2019 | Presidente da Câmara Municipal | autografo_n_28-19.pdf |
| PARECER Nº 33-2019 | Parecer das Comissões | 06/05/2019 | COMISSÕES: JUSTIÇA E REDAÇÃO/ FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_33-19_proj_lei_exe_22-19_ocred.pdf |