Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 25/2019 | Autógrafo | 15/04/2019 | Presidente da Câmara Municipal | autografo_n_25-19.pdf |
| PARECER Nº 29-2019 | Parecer das Comissões | 01/04/2019 | COMISSÕES: JUSTIÇA E REDAÇÃO/ FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_29-2019_proj_lei_leg_06-19_ocred.pdf |