Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 13-2019 | Parecer das Comissões | 18/02/2019 | COMISSÕES: JUSTIÇA E REDAÇÃO/ FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_13-2019_plleg_01-2019_ocred.pdf |
| Autógrafo nº 16/2021 | Autógrafo | 06/03/2019 | Presidente da Câmara Municipal | autografo_n_16-19.pdf |