Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 82/2018 | Parecer das Comissões | 12/12/2018 | Comissões Justiça e Redação/ Finanças e Orçamento | parecer_no_82-2018__ref_ple_55-18_ocred.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 12/12/2018 | parecer_juridico_n_65-2018.pdf |