Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 54/2017 | Autógrafo | 05/06/2017 | Presidente da Câmara Municipal | autografo_54_ref_ple_52_de_2017.pdf |
| Parecer nº 58/2017 | Parecer das Comissões | 05/06/2017 | Comissões Justiça e Redação/ Finanças e Orçamento | parecer_58-2017_ocred_ref_ple_52-17.pdf |