Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 47 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 50/2017 | Parecer das Comissões | 15/05/2017 | Comissões Justiça e Redação/ Finanças e Orçamento | parecer_50-2017_ocred_ref_ple_47-17.pdf |