Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 45/2017 | Autógrafo | 15/05/2017 | Presidente da Câmara Municipal | autografo_45_ref_ple_43_de_2017.pdf |
| Parecer nº 48/2017 | Parecer das Comissões | 15/05/2017 | Comissões Justiça e Redação/ Finanças e Orçamento | parecer_48-2017_ocred__ref_ple_43-17.pdf |