Tipo: REQ - Requerimento

Número: 36

Ano: 2026

Ementa: Senhor Presidente, Nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis e conforme as prerrogativas fiscalizatórias atribuídas aos vereadores pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis, apresento o seguinte REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Municipal e ao Senhor Diretor Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Sr. Edson José Longo Filho. REQUERIMENTO No exercício regular do mandato parlamentar, com fundamento no art. 31, art. 37, art. 196, art. 225 e art. 227 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como no dever constitucional do Poder Público de assegurar ambientes seguros, saudáveis e dignos à infância e à juventude vem, respeitosamente, REQUERER PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS, nos termos a seguir expostos.