Tipo: REQ - Requerimento

Número: 35

Ano: 2026

Ementa: Senhor Presidente, Nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis e conforme as prerrogativas fiscalizatórias atribuídas aos vereadores pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis, apresento o seguinte REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Municipal, à Senhora Diretora Municipal de Educação Sra. Cinira Mazotti e ao Senhor Diretor Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Sr. Edson José Longo Filho. REQUERIMENTO No exercício regular do mandato parlamentar, com fundamento nos arts. 31,37, 196, 225 e 227 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno desta Casa, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e nos princípios da prevenção, eficiência, moralidade administrativa e prioridade absoluta à criança, vem, respeitosamente, REQUERER PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS, nos termos a seguir.