Tipo: REQ - Requerimento

Número: 34

Ano: 2026

Ementa: Senhor Presidente, Nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis e conforme as prerrogativas fiscalizatórias atribuídas aos vereadores pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis, apresento o seguinte REQUERIMENTO ao Senhor Prefeito Municipal e ao Senhor Diretor Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Sr. Edson José Longo Filho. REQUERIMENTO No exercício regular do mandato parlamentar, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno desta Casa, bem como no dever constitucional, do Poder Público de zelar pela saúde, segurança, dignidade e bem-estar da população, especialmente de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade social, vem, respeitosamente, REQUERER A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS, nos termos a seguir expostos.