Tipo: INDIC - Indicação

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: INDICO a sua excelência o Senhor Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, com fundamento na Lei Complementar nº 226, de 12 de Janeiro de 2026, projeto de Lei visando autorizar e regulamentar o pagamento retroativo das vantagens e direitos temporais suprimidos durante o período da pandemia da COVID-I1S9