Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 40

Ano: 2025

Ementa: "Institui o Canal Municipal de Denúncias Anônimas para Servidores Públicos de Bariri, estabelece procedimentos de proteção ao denunciante e determina a publicação mensal de relatório consolidado no Portal da Transparência, e dá outras providências."