Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 39

Ano: 2025

Ementa: “Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) à pessoa com câncer, portadores de doenças graves, pacientes em estado terminal ou sob cuidados paliativos no âmbito do Município de Bariri, e dá outras providências.”