Tipo: INDIC - Indicação

Número: 96

Ano: 2025

Ementa: Nos termos regimentais, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Bariri que, diante da recente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra a Lei Complementar n° 123/2017- que criou a chamada "Taxa de Proteção a Desastres" -, seja elaborado plano administrativo de devolução amigável dos valores indevidamente cobrados dos contribuintes, após decisão judicial definitiva que reconheça sua inconstitucionalidade.