Tipo: INDIC - Indicação

Número: 39

Ano: 2025

Ementa: Nos termos regimentais, o Vereador subscritor indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que envie projeto de lei a esta Câmara Municipal para que proceda ao pagamento de Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate à Endemia, conforme constante da Portaria n° 2.488/2011 do Ministério da Saúde.