Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLE - Projeto de Lei do Executivo
Número: 13
Ano: 2025
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 5,280, de 08 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre passeios públicos, tapumes, limpeza de terrenos, entulhos e dá outras providências.