Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 92/2017 | Parecer das Comissões | 06/11/2017 | Comissões Justiça e Redação/ Finanças e Orçamento | parecer_92-2017_ocred_ref_p_dec_leg._04-17.pdf |