Tipo: REQ - Requerimento

Número: 50

Ano: 2024

Ementa: O Vereador que subscreve, ouvido o Plenário, requer do Senhor Prefeito Municipal informações acerca da Lei Complementar 123/2017, de 28 de dezembro de 2017, a fim de saber se a referida norma local será revogada, tendo em vista as diversas decisões judiciais que declararam a sua inconstitucionalidade e, assim, tem gerado ônus aos cofres públicos por meio da devolução dos valores pagos pelos munícipes nos últimos cinco anos.