Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 15/2023 | Autógrafo | 06/03/2023 | Presidente da Câmara Municipal | aut_15.pdf |
| Parecer nº 17/2023 | Parecer das Comissões | 06/03/2023 | Comissões Justiça e Redação/ Finanças e Orçamento | parecer_17.pdf |