Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 71 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 92/2022 | Autógrafo | 05/12/2022 | Presidente da Câmara Municipal | autografo_no_92-2022_ple_71-2022.pdf |
| Parecer nº 105/22 Com Substitutivo / Emendas | Parecer das Comissões | 05/12/2022 | Comissões Justiça e Redação/ Finanças e Orçamento | parecer_n_105-2022_com_substitutivo_proj_de_lei_executivo_71-2022.pdf |