Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 59/2022 | Autógrafo | 05/09/2022 | Presidente da Câmara Municipal | autografo_no_59-2022_ple_40-2022.pdf |
| Parecer nº 58/2022 | Parecer das Comissões | 15/08/2022 | Comissões Justiça e Redação/ Finanças e Orçamento | parecer_n_58-2022_proj_de_lei_executivo_40-2022.pdf |