Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 65/2022 | Parecer das Comissões | 15/08/2022 | Comissões Justiça e Redação/ Finanças e Orçamento | parecer_n_65-2022_proj_de_decreo_legislativo_04-2022.pdf |