Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 63/2022 | Parecer das Comissões | 15/08/2022 | Comissões Justiça e Redação/ Finanças e Orçamento | parecer_n_63-2022_proj_de_lei_executivo_38-2022.pdf |