Tipo: INDIC - Indicação

Número: 51

Ano: 2022

Ementa: Indicação 51/2022 - Ao Executivo Municipal para que o Sr. Prefeito edite Projeto de Lei que permita que a Diretoria de Infraestrutura, em conjunto com o setor de Trânsito e entidades conveniadas, procedam fiscalizações e autuações. Anexa modelo do referido projeto que dispõe sobre proibição de utilização indevida das vias públicas do Município e dá outras providências.