Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 85/2021 | Parecer das Comissões | 16/11/2021 | Comissões Justiça e Redação/ Finanças e Orçamento | parecer_comissoes_no_85-21_ref_pdl_no_03-21.pdf |