Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 26 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 75/2021 | Autógrafo | 06/12/2021 | Presidente da Câmara Municipal | autografo_no_75-2021_ocred.pdf |
| Parecer nº 82/2021 | Substitutivo | 16/11/2021 | Comissões Justiça e Redação/ Finanças e Orçamento | parecer_comissoes_no_82-21_ref_pll_no_26-21_substitutivo.pdf |