Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 60/2021 | Autógrafo | 04/10/2021 | Presidente da Câmara Municipal | autografo_no_60-2021_ocred.pdf |
| Parecer nº 68/2021 | Substitutivo | 04/10/2021 | Comissões Justiça e Redação/ Finanças e Orçamento | parecer_comissoes_no_68-21_ref_ple_no_46-21.pdf |