Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 57/2021 | Autógrafo | 20/09/2021 | Presidente da Câmara Municipal | autografo_no_57-2021_ocred.pdf |
| Parecer nº 59/2021 | Parecer das Comissões | 08/09/2021 | Comissões Justiça e Redação/ Finanças e Orçamento | parecer_comissoes_no_59-21_ref_pll_no_19-21.pdf |