Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 54/2021 | Autógrafo | 08/09/2021 | Presidente da Câmara Municipal | autografo_no_54-2021_ocred.pdf |
| Parecer nº 63/2021 | Parecer das Comissões | 08/09/2021 | Comissões Justiça e Redação/ Finanças e Orçamento | parecer_comissoes_no_63-21_ref_ple_no_43-21.pdf |