Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 42/2021 | Autógrafo | 02/08/2021 | Presidente da Câmara Municipal | autografo_no_42-2021_ocred.pdf |
| Parecer nº 47/2021 | Parecer das Comissões | 02/08/2021 | Comissões Justiça e Redação/ Finanças e Orçamento | parecer_comissoes_no_47-21_ref_ple_no_39-21.pdf |