Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 41/2021 | Substitutivo | 05/07/2021 | Comissões Justiça e Redação/ Finanças e Orçamento | parecer_comissoes_no_41-21_ref_pll_no_09-21_substitutivo.pdf |
| Autógrafo nº 40/2021 | Autógrafo | 19/07/2021 | Presidente da Câmara Municipal | autografo_no_40-2021_ocred.pdf |