Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 60/2020 | Autógrafo | 21/09/2020 | PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL | autografo_60-2020_ocred.pdf |
| Parecer nº 77/2020 | Parecer das Comissões | 08/09/2020 | COMISSÕES: JUSTIÇA E REDAÇÃO/ FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_77-2020_proj_lei_leg_16-2020_ocred.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 03/09/2020 | PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA | parecer_juridico.pdf |