Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 59/2020 | Autógrafo | 21/09/2020 | PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL | autografo_59-2020_ocred.pdf |
| Parecer nº 73/2020 | Parecer das Comissões | 08/09/2020 | COMISSÕES: JUSTIÇA E REDAÇÃO/ FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_73-2020_proj_lei_leg_14-2020_ocred.pdf |