Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 65/2020 | Parecer das Comissões | 17/08/2020 | COMISSÕES: JUSTIÇA E REDAÇÃO/ FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_65-2020_proj_lei_leg_12-2020_ocred.pdf |
| Autógrafo n° 53/2020 | Autógrafo | 08/09/2020 | PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL | autografo_53-2020_ocred.pdf |