Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 21/2020 | Autógrafo | 07/04/2020 | PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL | autografo_21-2020_ocred.pdf |
| Parecer nº 28/2020 | Parecer das Comissões | 07/04/2020 | COMISSÕES: JUSTIÇA E REDAÇÃO/ FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_28-2020_proj_lei_exec_16-2020_ocred.pdf |