Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 15/2020 | Autógrafo | 16/03/2020 | PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL | autografo_15-2020_ocred.pdf |
| Parecer nº 20/2020 | Parecer das Comissões | 16/03/2020 | COMISSÕES: JUSTIÇA E REDAÇÃO/ FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_20-2020_proj_lei_exec_13-2020_ocred.pdf |