Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 16/2017 | Autógrafo | 06/03/2017 | Presidente da Câmara Municipal | autografo_16_ref_plleg_04_de_2017.pdf |
| Parecer nº 17/2017 | Parecer das Comissões | 06/03/2017 | Comissões Justiça e Redação/ Finanças e Orçamento | parecer_17-2017_ocred_ref_plleg_04-17.pdf |