Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 62/2020 | Autógrafo | 19/10/2020 | PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL | autografo_62-2020_ocred.pdf |
| Parecer n° 81/2020 | Parecer das Comissões | 05/10/2020 | COMISSÕES: JUSTIÇA E REDAÇÃO/ FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_81-2020_proj_lei_leg_13-2019_ocred.pdf |