Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| AUTOGRAFO N° 66/2019 | Autógrafo | 02/12/2019 | PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL | autografo_no_66-19_ocred.pdf |
| PARECER Nº 83/2019. | Parecer das Comissões | 02/12/2019 | COMISSÕES: JUSTIÇA E REDAÇÃO/ FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_83-19_proj_lei_exec_52-19_ocred.pdf |